Como Conseguir Autorização para Suprimir Vegetação: Um Guia Completo

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segunda-feira, 16 Dezembro, 2024

A supressão de vegetação, ou seja, o corte de árvores e demais plantas, é uma atividade que exige atenção especial e cumprimento da legislação ambiental. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) estabelece as regras para essa prática, garantindo a preservação dos recursos naturais e o equilíbrio ambiental. 

O que diz a lei? 

O art. 1º da Lei nº 12.651/12 define a floresta como um conjunto de vegetação predominantemente arbórea, arbustiva, herbácea ou de outras formas de vida vegetal, que ocorre em uma determinada área, em função das condições edafoclimáticas. A legislação estabelece que a vegetação nativa deve ser protegida, especialmente nas áreas de preservação permanente (APPs). 

Quando é preciso de autorização? 

A supressão de vegetação, em geral, exige autorização do órgão ambiental competente. Essa autorização é necessária para garantir que a atividade seja realizada de forma legal e que os impactos ambientais sejam mitigados. 

Problemas causados pela supressão irregular 

A supressão de vegetação sem a devida autorização pode gerar diversos problemas, como: 

  • Degradação do solo: A remoção da cobertura vegetal expõe o solo à erosão, o que pode levar à perda de fertilidade e ao assoreamento de rios. 
  • Alterações no clima local: As árvores desempenham um papel fundamental na regulação do clima, e sua remoção pode causar alterações na temperatura e no regime de chuvas. 
  • Perda da biodiversidade: A vegetação nativa abriga uma grande diversidade de espécies animais e vegetais, e sua supressão pode levar à extinção de muitas delas. 
  • Multas e sanções: A supressão irregular de vegetação é considerada um crime ambiental e pode gerar multas e outras sanções administrativas e penais. 

Critérios para solicitar a autorização 

Para solicitar a autorização para suprimir vegetação, é necessário atender a alguns critérios, como: 

  • Justificativa: É preciso apresentar uma justificativa técnica para a supressão, demonstrando a necessidade da atividade e as medidas de compensação ambiental que serão adotadas. 
  • Projeto de recuperação da área: Deve ser apresentado um projeto detalhado para a recuperação da área após a supressão, com o objetivo de minimizar os impactos ambientais. 
  • Compensação ambiental: Em alguns casos, pode ser exigida a compensação ambiental, ou seja, a realização de ações para compensar os danos causados ao meio ambiente. 

Áreas de Preservação Permanente (APPs) 

As APPs são áreas protegidas por lei, com o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade e o controle da erosão do solo. A supressão de vegetação em APPs é proibida, exceto em casos específicos e devidamente justificados. 

Como agir em caso de árvores em APP? 

Se você identificar árvores em uma APP, é importante entrar em contato com o órgão ambiental competente para informar sobre a situação. Não realize qualquer tipo de corte ou supressão sem a devida autorização. 

A supressão de vegetação é uma atividade que exige responsabilidade e conhecimento da legislação ambiental. Ao seguir os procedimentos adequados e obter as autorizações necessárias, é possível realizar a atividade de forma legal e minimizar os impactos ambientais. A equipe da LAR Consultoria é especializada nesse serviço e pode auxiliar sua empresa! Fale conosco: 34 3315-9572 ou 34 99267-0178.